Foi extinta pelo Tribunal Regional Federal (TRF) a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes se registrarem no Conselho de Nutrição, bem como contratarum nutricionista. O Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-BA), foi acatado por unanimidade na última quarta-feira, 25.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) queria que fosse obrigatória a donos de bares, restaurantes e lanchonetes a filiação ao Conselho e a contratação de um nutricionista.
De acordo com o advogado da Abrasel, Cândido Sá, a decisão do TRF foi uma vitória para a categoria. "As exigências do CFN eram inviáveis. Elas causariam uma prejuízo enorme a pequenos e médios empresários" afirmou.

A ação do TRF é definitiva e põe fim a qualquer discussão sobre o mérito da legitimidade das exigências do CFN.

Fonte: A Tarde On Line