A Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) entrou com 14 ações na Justiça, nesta terça-feira (27/01), para executar acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é cobrar multas e ressarcimentos ao erário por ex-administradores públicos e empresas que desviaram recursos.

“A nossa meta é cumprir a afirmação do Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, de que não basta apenas prender o corrupto, ele tem que ser atingido no bolso para aprender a lição”, afirmou o advogado da União Marcus Vinicius Lima Franco, responsável pelo Núcleo de Atuação Pró-Ativa da PU/SE. O ministro fez a afirmação em 9 de dezembro do ano passado, durante as comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, em Brasília (DF).

A maior dificuldade da Advocacia-Geral da União (AGU) para reaver esses valores é localizar os bens em nome dos devedores, capazes de garantir a execução e permitir a devolução dos recursos públicos indevidamente aplicados. Há casos em que nem o devedor, nem os bens são encontrados. Alguns, quando notificados pelo Poder Judiciário, apresentam-se à AGU para tentar parcelar o débito.

O procedimento adotado pela AGU para fazer cumprir as determinações do TCU é, primeiro, conferir os documentos necessários para o ajuizamento da ação (acórdão, comprovante de notificação, pesquisa de bens e qualificação do devedor). Se os documentos estão completos, a ação de execução para tentar recuperar os recursos desviados é proposta em aproximadamente 30 dias.

A maioria dos processos ainda se encontra em tramitação na Justiça Federal, devido a recursos apresentados pelos devedores. Outros estão suspensos pela inexistência de bens. Neste caso, a AGU atua para localizar propriedades e direitos dos executados que possam ser objeto de penhora. Quando constata a inexistência desses bens, propõe ação de improbidade administrativa que torna o devedor inelegível, caso tenha aspirações políticas.

A AGU, por meio do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), tem intensificado a atuação para preservar o patrimônio público e defender os interesses da União.

Fonte:: Advocacia-Geral da União