A Lei Maria da Penha está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (8). O Supremo vai julgar se a lei pode ser aplicada mesmo quando a vítima não tenha prestado queixa. Atualmente, para a lei ser aplicada, a vítima precisa fazer um boletim de ocorrência contra o agressor. Para a Procuradoria-Geral da República, a violência contra as mulheres não é questão privada e merecedora de uma ação penal pública. Caso a Suprema Corte aprove a ação de inconstitucionalidade movida pela procuradoria, o Ministério Público poderá denunciar os agressores.

Uma ação declaratória de constitucionalidade da lei, enviada em 2007, pela Presidência da República, será analisada. O então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu a Lei Maria da Penha como instrumento necessário para atenuar distorções sociais que separam homens de mulheres no Brasil. Os ministros da mais alta Corte brasileira devem avaliar a autonomia de cada Estado na aplicação da Lei e de suas penalidades. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio de Mello.

Fonte: Bahia Notícias Online